Legal
Litígio de Consumo
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Mais informação em Portal do Consumidor